A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questiona normas dos estados do Tocantins e de Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas agroindustriais.

Segundo a CNA, as regras podem restringir o pleno exercício dos direitos de uso, gozo e disposição do imóvel e impor condicionantes excessivas para o desenvolvimento econômico.