Aval do MAPA antes de normas

Com o objetivo de evitar impactos desproporcionais sobre as cadeias produtivas, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas.

O texto, que inclui a regra na Lei da Política Agrícola, segue para o Senado. De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC).

O projeto original estabelecia caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais. Segundo Pezenti, a proposta enfrenta um problema real e recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, ainda que motivados por finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e por vezes desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem a necessária avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta quer tirar o poder dos órgãos ambientais de poder avaliar as políticas agrícolas. 'Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O MAPA participa da Conabio', disse.

Em sua análise, Pezenti citou a classificação de espécies como a tilápia, o tambaqui e o camarão cultivado, como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico econômica.

O relator reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser de forma coordenada. O objetivo é garantir que o governo tenha uma visão mais ampla sobre as políticas agrícolas e sua impacto sobre as cadeias produtivas.