Projeto de Lei regulamenta regularização fundiária em florestas públicas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que estabelece normas para a regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas não destinadas da União.

Essas florestas são coberturas vegetais naturais ou plantadas em áreas de domínio da União sem qualquer destinação legal. Elas não foram, por exemplo, transformadas em unidades de conservação ou projetos de assentamento, nem reconhecidas como terras indígenas.

Quem pode ser regularizado

Ocupantes que atendam às quatro condições estabelecidas na proposta podem se beneficiar da regulamentação. Para receber o título, o ocupante deve comprovar a exploração direta da área e cumprir as exigências.

A regularização é fundamental para a segurança jurídica dos produtores rurais que têm suas atividades produtivas em áreas de florestas públicas. Isso significa mais estabilidade e menos conflitos fundiários, beneficiando os agricultores e o meio ambiente.