Obrigação do Ministério da Agricultura

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais ou organismos usados em atividades produtivas.

De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR), o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original estabelecia caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais.

O Problema Recorrente

Segundo o relator, a proposta enfrenta um problema real e recorrente: a edição de atos normativos setoriais que repercutem sobre cadeias produtivas inteiras sem avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.

A fragmentação da atuação estatal tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais.

A Experiência com a Tilápia

O relator citou como exemplo a classificação da tilápia, do camarão e do tambaqui como espécies de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional.

Segundo ele, essa medida impactou diretamente o setor produtivo, dificultando a renovação de licenças ambientais e questionando financiamentos e operações de crédito rural.