Abertura do mercado livre para baixa tensão avança, mas PMEs precisam de gestão especializada

A abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para os consumidores de baixa tensão é uma das maiores expansões já vistas no mercado de energia elétrica brasileiro. A mudança estabelecida pela Medida Provisória 1.300/2025 abre a possibilidade de contratar energia fora do ambiente regulado, mas especialistas alertam que a oportunidade vem acompanhada de riscos que podem penalizar justamente quem migrar sem o suporte adequado.

A principal preocupação é a exposição à volatilidade do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), o indexador que regula as operações de curto prazo no mercado livre. Episódios de alta brusca nesse indicador já levaram comercializadoras de grande porte a enfrentar sérias dificuldades financeiras nos últimos anos.

Para empresas de menor porte, que têm menos capacidade de absorver choques de preço e menor familiaridade com os mecanismos de formação do mercado, o risco tende a ser ainda mais agudo. 'A abertura para a baixa tensão é uma oportunidade real, mas ela precisa vir acompanhada de gestão. Pequenas e médias empresas que migrarem sem entender os riscos contidos nos contratos e sem monitoramento contínuo das condições de mercado podem acabar pagando mais do que pagariam no ambiente regulado', afirma Gustavo Sozzi, CEO da Lux Energia.

O mercado livre funciona com uma lógica distinta do ambiente regulado. No ACL, o consumidor negocia diretamente as condições de fornecimento com comercializadoras ou geradores, assumindo também a responsabilidade por decisões que, no ambiente cativo, ficavam a cargo da distribuidora.

Riscos do mercado livre

Os riscos do mercado livre envolvem não apenas a volatilidade do PLD, mas também a estruturação contratual. No mercado livre, contratos mal calibrados em relação ao perfil de consumo real da empresa podem gerar exposição ao mercado de curto prazo, onde o PLD é definido semanalmente pela CCEE com base na disponibilidade hídrica e na oferta de energia.

Além disso, a escolha do parceiro contratual também integra o conjunto de riscos que o consumidor livre precisa gerenciar. 'Preço não pode ser o único critério de decisão. O consumidor precisa avaliar a estrutura financeira, a capacidade de gestão de risco e a solidez operacional de quem está do outro lado do contrato', ressalta Sozzi.

Consequências da migração inadequada

A migração para o mercado livre envolve obrigações operacionais que muitas PMEs desconhecem. Entre elas estão o registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o acompanhamento das medições de consumo, o cumprimento de prazos contratuais e, para o segmento de baixa tensão, a obrigatoriedade de representação por um comercializador varejista, conforme previsto na MP 1.300/2025.

Preparo estratégico

'O mercado livre continua sendo uma das ferramentas mais eficazes para a competitividade das empresas. O que muda com a expansão para a baixa tensão é que o universo de potenciais beneficiários cresce muito, e com ele a responsabilidade de garantir que essa transição seja feita de forma estruturada', conclui Sozzi.

Cronograma regulatório

Segundo a MP 1.300/2025, a migração para o mercado livre está prevista para começar em agosto de 2026 e os consumidores de baixa tensão seguirão em etapa posterior.