Regras para normas federais que afetem o setor produtivo

O Projeto de Lei 5900/25 altera a Lei da Política Agrícola, criada em 1996 e que estabelece as diretrizes e prioridades do desenvolvimento agrícola no país.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de maio de 2026. Ela prevê que antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas, deve ser aprovada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca.

A medida visa evitar uma fragmentação na atuação estatal e repercutência sobre cadeias produtivas inteiras sem avaliação de impactos econômicos, produtivos e sociais. Como exemplo disso, o relator do projeto citou a classificação de espécies como a tilápia, o tambaqui e o camarão cultivado.

A aprovação da proposta foi acompanhada por debates entre os parlamentares, incluindo a deputada Erika Kokay (PT-DF), que expressou preocupações sobre o poder dos órgãos ambientais e a participação do MAPA na Conabio.